como participar

Na compra de qualquer produto HyperX nas lojas online abaixo, você e mais um acompanhante tem a chance de concorrer a uma viagem para a Espanha com tudo pago*

*confira o regulamento inscreva-se

Lojas online participantes

casemiro, o gamer

Casemiro, jogador da Seleção Brasileira de Futebol e 4X campeão da Champions League, é um gamer de CS:GO daqueles nas horas vagas.

Confira nossa série especial ao lado e veja como mais do que nunca somos todos gamers!

regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

HYPERX E CASEMIRO LEVAM VOCÊ PARA A ESPANHA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.005185/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: KINGSTON TECHNOLOGY DO BRASIL - SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA LTDA. Endereço: ARANDU Número: 57 Complemento: ANDAR 15 Bairro: BROOKLIN Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04562-910
CNPJ/MF nº: 08.965.001/0001-82

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
10/10/2019 a 20/12/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
10/10/2019 a 30/11/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Serão promocionados nesta promoção todos os produtos da marca HyperX, produzidos e comercializados pela Promotora, exclusivamente nos sites de e-commerce Magazine Luiza, Kabum, Kalunga, Amazon, Ibyte e Fast Shop.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que adquirirem, ao menos, um produto da marca HyperX, nos sites de e-commerce indicados, no período de 10.10.2019 a 30.11.2019.

Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no mesmo período, inscrever-se na promoção, através do site hyperxpromo.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: Nome Completo, Endereço Completo com CEP, UF, CPF válido, Data de Nascimento, sexo, Telefone fixo e celular com DDD (um deles opcional e outro obrigatório) e e-mail para contato.

Tendo em vista a natureza da premiação, ainda, o consumidor deverá declarar possuir passaporte válido, e disponibilidade para viajar ao exterior, caso contemplado.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas às Promotoras da promoção no momento da sua inscrição.

Ato contínuo, o participante deverá aceitar o Regulamento da Promoção e cadastrar as informações das Notas/Cupons Fiscais com os produtos promocionados adquiridos, fornecendo os seguintes dados: data da compra, número do cupom/nota fiscal da compra (CCO/CCF/SAT), Estado onde a compra foi realizada, CNPJ da loja onde adquiriu o produto, quais os produtos adquiridos e suas respectivas quantidades, na mesma nota/cupom.

Deverá, ainda, seguindo as orientações do site da promoção, efetuar o upload da respectiva Nota Fiscal.

O prazo para cadastro da nota fiscal referente à compra efetuada é de 10.10.2019 a 06.12.2019, impreterivelmente, não sendo aceitos uploads após essa data ainda que a compra tenha sido efetuada no período de participação.

Fica esclarecido que a responsabilidade pelo envio das informações e, inclusive, do upload da nota fiscal é exclusivamente do participante.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção, pois se sorteado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Os cadastros realizados após o período indicado neste regulamento serão desconsiderados para efeito de participação na promoção.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

Após o cadastramento pessoal e da Nota/Cupom Fiscal, será gerado um Número da Sorte a cada produto adquirido, com o qual concorrerá ao sorteio desta promoção.

Cada consumidor poderá participar, nesta promoção, com o limite de 30 (trinta) números da sorte, não importando se tiver compras superiores a este limite.

Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta após a conclusão do cadastro no site hyperxpromo.com.br desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Será ofertado como prêmio uma viagem de turismo, para o contemplado e um acompanhante para a cidade de Madrid, Espanha, com as características abaixo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O acompanhante escolhido pelo contemplado deve ser obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos; ou se menor, ter autorização de seu representante legal para a viagem em companhia do contemplado.

Na impossibilidade do contemplado efetuar a viagem no prazo previsto neste Regulamento, ser-lhe-á facultado receber o prêmio como um Certificado de Ouro, de mesmo valor.

A viagem inclui hospedagem em apartamento duplo, 3 ou 4 estrelas, de 6 (seis) dias e 5 (cinco) noites e deve ser realizada em até 5 (cinco) meses contados do sorteio; sendo determinado que o contemplado deve escolher a data da viagem com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência em relação à sua realização, sendo vedado, entretanto, o usufruto em períodos de alta temporada, desdobramento em mais de 1 (uma) viagem, feriados prolongados e férias escolares na origem como no destino.

Os contemplados deverão observar todas as regras internas do hotel, inclusive no que tange aos horários de check in e check out, espaços de fumantes, horários de acesso às áreas comuns, dentre outras despesas extras.

A premiação inclui a entrega de uma verba de gastos pessoais (alimentação e outros) no valor de €$ 250.00 (duzentos e cinquenta euros) por dia; uma camiseta HyperX autografada pelo jogador de futebol Casemiro; e 2 (dois) ingressos para assistir um jogo de futebol na cidade de Madrid.

A viagem incluirá 1 (uma) passagem aérea de ida e volta para o contemplado e seu acompanhante, incluindo as taxas de embarque, para o destino, em Cia Aérea a ser escolhida pela Promotora, em classe econômica, em horários escolhidos pela Promotora, podendo ter escalas e conexões e, ainda, partir e retornar de qualquer dos aeroportos internacionais do país. A viagem também incluirá os traslados terrestres e/ou aéreos necessários para a locomoção (ida e volta) da residência do Participante contemplado até o aeroporto internacional de escolha da Promotora, e do Hotel (ida e volta) para o aeroporto (ainda que não exclusivos).

O ponto de partida e chegada dos traslados do contemplado será obrigatoriamente o endereço residencial informado no momento do cadastro.

A viagem inclui, ainda, seguro de acidentes pessoais, pelo período da viagem, por invalidez e morte acidental, para o contemplado, por seguradora a ser escolhida por livre critério da Promotora. Os termos das apólices também ficarão a critério da Promotora.

Não estão incluídos no pacote: excursões extras, quaisquer bebidas consumidas (não contempladas no pacote/pensão), sendo estas alcoólicas ou não, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal ou que não esteja expressamente referida como incluída na promoção no presente Regulamento, que serão consideradas extras e serão de integral responsabilidade do contemplado, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas. A organização da viagem deve ser feita a critério e através da Empresa Promotora.

O contemplado ficará INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsável caso decida realizar atividades além daquelas definidas pela Promotora neste Regulamento.

Fica claro que o prêmio do contemplado abrange somente aqueles itens descritos neste Regulamento, inclusive, não sendo de responsabilidade da Empresa Promotora as eventuais despesas que os contemplados venham a ter em função da obtenção de passaportes e vistos necessários para ingresso no país de destino.

A Promotora não se responsabiliza caso qualquer atividade integrante do prêmio do contemplado, seja, por motivos de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outro fora de seu controle e alcance, cancelada ou adiada, ficando a Empresa Promotora isenta da obrigação de entregar o respectivo prêmio em qualquer dessas hipóteses, não havendo, igualmente, obrigação da Empresa Promotora de pagar qualquer valor ao contemplado a título de multa e/ou compensação em decorrência de eventual cancelamento ou adiamento na forma aqui prevista.

O contemplado isenta a Empresa Promotora de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e/ou moral decorrente da participação nesta promoção, ou que tenha como causa a aceitação ou o uso e fruição dos respectivos prêmios a que faça jus na forma deste Regulamento.

A Promotora não se responsabilizará por resultados de decisões, atos de consulados ou órgão de migração no Brasil ou no exterior que possam acarretar no retorno antecipado dos contemplados, tampouco se responsabilizará pelas eventuais atitudes dos contemplados que porventura contrariar a legislação local do país a que eles se destinam.

A empresa Promotora não se responsabilizará por qualquer medida necessária ao ingresso dos participantes contemplados no país de destino, tais como autorização de viagem, vistos, vacinas, passaporte e outros. O contemplado ficará responsável por obter todas as informações e medidas prévias ao embarque.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 20/12/2019 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/10/2019 00:00 a 30/11/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/12/2019
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Paulista NÚMERO: 1374 COMPLEMENTO: 4º andar BAIRRO: Bela Vista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01310-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Viagem de turismo, para o contemplado e um acompanhante para a cidade de Madrid, Espanha,

 

20.000,00

20.000,00

0

0

1

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1

20.000,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar o participante contemplado nesta promoção, será utilizada a extração da Loteria Federal de 18.12.2019, e a seguinte regra:

Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 5 7 2 6 3
2º prêmio 9 8 1 2 4
3º prêmio 2 0 8 8 3
4º prêmio 3 1 4 3 6
5º prêmio 5 9 6 1 7

Exemplo: considerando a extração acima, será contemplado o Número da sorte 34367.

Em ocorrendo a hipótese do número sorteado, não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior

Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item “Forma de Apuração”.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição.

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

A divulgação dos contemplados na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega dos prêmios sorteados e após a realização da auditoria e validação dos ganhadores. Os resultados desta promoção serão divulgados no hotsite da mesma em até 10 dias úteis contados da data de cada sorteio, e cada ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção e nos termos a seguir. A empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após o sorteio promoverá a identificação dos contemplados junto ao referido banco de dados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de validação do ganhador, no endereço indicado pelos ganhadores, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção.

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

A Promotora fará contato com o sorteado, que terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 3 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada nos item “Forma de Apuração”.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de material de ponto de venda, no site da promoção e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site da promoção.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final,incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes paraconsumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de algumaassociação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.